Decreto Municipal pode ser anulado pelo presidente do tribunal de justiça de Goiás

Entenda o caso

O Ministério Público de Formosa, postulou ação de suspensão de liminar diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para se ver anulada a decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de Formosa que reconheceu em pedido realizados por advogados da comarca o direito de vir e ir coletivo afrontado, declarando nulo, portanto o “toque de recolher”.

No pedido o ministério púbico alega em suma que a decisão proferida ignorou os argumentos técnicos-científicos sobre a importância das medidas de distanciamento social, não podendo o judiciário, ainda que de forma sumária, rever atuação discricionária da Administração, fornecendo novos fundamentos ou substituindo aqueles fornecidos pelos órgãos administrativos.

O Chefe do Poder Executivo Municipal deve embasar-se em recomendação técnica e fundamentada

Em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça entendeu não se mostrarem presentes a plausibilidade das alegações do Ministério Público e o perigo de dano à ordem e à saúde pública caso sejam mantidos os efeitos da decisão proferida nos autos de origem para a concessão da providência liminar postulada, abrindo divergência quanto a legalidade do referido decreto ao dizer que: “ Assim, para impor-se restrição à circulação de pessoas, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal embasar-se em recomendação técnica e fundamentada, o que não se verifica na espécie, posto que o Decreto Municipal n. 660/2021, ao que parece, carece de fundamentação técnica, não podendo a simples existência da pandemia que ora assola o mundo servir de justificativa para tanto.”, intimando os advogados que impetraram com o Habeas Corpus para se manifestarem em 72 horas.

Em manifestação, os advogados com argumentos insólito rebatem dentre sua tese que: “estamos vendo, é o município, representado pelo Sr. Prefeito, de forma indiscriminada, com aquiescência do requerente, em um verdadeiro efeito MANADA MIDIÁTICO, restringir de forma abrupta os direitos constitucionais de ir e vir do cidadão sem qualquer amparo legal e científico local, avocando para ambos a síndrome dos efeitos Dunning Kruger, sem pautar discussões com entidades a fim de minimizar o impacto sócio-econômico e psico-sociais em decorrência do referido decreto municipal.”

Ao final, pedem que o município seja intimado para apresentar a Nota técnica local, sob pena de se ver o decreto municipal declarado nulo em sua totalidade.

Ainda no pedido, solicitaram que seja incluído os cultos religiosos como atividade essencial, caso o entendimento não seja pela nulidade do decreto.

Analise dos pedidos ficará a critério do presidente do tribunal o qual deve pronunciar.