Decreto Municipal pode ser anulado pelo presidente do tribunal de justiça de Goiás

Entenda o caso O Ministério Público de Formosa, postulou ação de suspensão de liminar diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para se ver anulada a decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de Formosa que reconheceu em pedido realizados por advogados da comarca o direito de vir e ir coletivo afrontado, declarando nulo, …

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